A regulamentação dos processos de cultivo e distribuição de medicamentos à base de Cannabis é fundamental para garantir e ampliar o acesso a tratamentos com derivados da planta. Esse foi o consenso da reunião da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, realizada nesta segunda, na Alepe. O encontro debateu as normas existentes e o que ainda falta para regulamentar a produção no Brasil.

O Relatório de análise de impacto regulatório sobre produtos de Cannabis para fins medicinais, publicado pela Anvisa, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no último dia 15, apresentou pouco avanço nesse sentido, na avaliação dos participantes. O texto mantém o formato atual de autorizações para se conseguir os derivados e indica a necessidade de mais estudos para mudar a categoria dos produtos para medicamentos.

O presidente da Comissão de Direito da Cannabis Medicinal da OAB-PE, Sérgio Urt, questionou o relatório. Ele citou estudos, como uma nota técnica da Fiocruz, que comprovam a eficácia dos tratamentos para doenças como dor crônica, epilepsia e transtornos neuropsiquiátricos. “O que é que falta então, Anvisa? O que é que falta? Nós temos capacidade e condições de mostrar legalmente. E não só dentro da letra da lei, a gente tem os argumentos científicos. Se eles não têm, a gente fornece. Não tem nada inventado. A própria nota da Fiocruz ela é garantidora sine qua non em qualquer decisão judicial.”

Hoje no Brasil há três maneiras legais de conseguir os derivados da Cannabis para uso medicinal: importação, autorização sanitária e fornecimento via associações. Existem 34 produtos com autorização sanitária para comercialização no país, e pelo menos 16 associações têm autorização judicial para cultivar, produzir e fornecer os produtos. As informações estão no estudo apresentado pela Consultoria Legislativa da Alepe, durante a reunião.

O levantamento também aponta as leis em vigor sobre o tema e os projetos que tramitam no Brasil para regulamentar a produção e a distribuição dos produtos. Só no Congresso Nacional, há 21 propostas em tramitação. Na Alepe, projetos de lei de autoria do deputado João Paulo, do PT, e do deputado Luciano Duque, do Solidariedade, buscam instituir políticas estaduais de fornecimento gratuito dos medicamentos.

A defensora pública de Pernambuco Luana Melo entende que a regulamentação é inadiável e que a eficácia dos tratamentos é uma discussão superada. A presidente da associação Aliança Medicinal, Hélida Lacerda, reforçou a necessidade de normatização. “A intenção era a gente conseguir chegar nas pessoas que não conseguiam ter acesso porque não podiam pagar pelo remédio importado. Mesmo com o baixo custo das associações, ainda é difícil. A gente precisa que todas as pessoas tenham a dignidade de poder fazer o tratamento que elas querem.”

Para o presidente da associação Medical Agreste, Robson Freire, além de fazer chegar a medicação a mais pessoas, é importante fazer chegar a informação. O coordenador da Frente Parlamentar, deputado João Paulo, do PT, endossou as críticas à Anvisa. “A Agência continua ignorando o enorme trabalho e o empenho das associações de pacientes, e o Brasil permanece na contramão do mundo. Esta Frente Parlamentar se dedica ao marco regulatório que contemple todas as etapas, do cultivo à distribuição de medicamentos.”

A Frente Parlamentar informou que convidou e fez tentativas de contato com a Anvisa, mas não obteve sucesso.